# Registro público: TJSC — 00020328220178240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4df6eeedf176f1d1163e486fc283da01861b1c5a9aec80392d301eb0fabc442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-26T13:59:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-12T14:22:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-19T18:04:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-19T16:29:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-28T22:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T22:45:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-28T22:39:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-05T15:18:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-16T16:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T22:31:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T16:25:01.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-01T17:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-06T11:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-26T10:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-24T07:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-21T13:22:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-13T21:15:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-09T00:09:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-28T14:35:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-28T13:03:49.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2020-01-07T10:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-18T16:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-18T16:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T06:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T17:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-10T18:57:09.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-10T18:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-10T18:56:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-10T18:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-23T18:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-30T15:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-20T10:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-12T18:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-11T17:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-01T17:27:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-01T17:25:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-28T19:08:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-10-04T16:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-04T16:48:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-04T16:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488399.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-19 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-26 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-07 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Despenalização / Descriminalização» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-01-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00063819420188240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJPE — 00000305620258172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152634/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00063429720188240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJSC — 50016631620228240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA