{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48841,"origem":"stj","sha256_origem":"13d38aa8445c42628597afaa4d3ecb80c8365d38e40fcc956a41967b960e126e","registro_original":{"id_fonte":"000860783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846986","numero_registro":"202302910963","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Embora o agravante sustente que a abordagem foi ocasionada pelo\nsimples fato de que ele \"mudou a marcha\" ao avistar os policiais, a\nmoldura fática extraída da sentença e do acórdão retrata situação\ndiversa.\n2. Como já delineado na decisão agravada, as instâncias ordinárias\ndetalharam que \"o paciente foi visto ao sair de uma casa,\naparentemente em construção, na posse de uma sacola com um volume\ngrande e, ao avistar os policiais, dispensou a sacola que trazia\nconsigo e empreendeu fuga. Posteriormente, constatou-se que no\ninterior do volume dispensado havia um liquidificador com 506\nporções de cocaína\" - circunstâncias suficientes para justificarem\nsua abordagem e a busca pessoal, que resultou na apreensão de mais\numa porção da droga no bolso da bermuda do réu, e a posterior\ndiligência realizada no interior da residência.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94c50d0f262c025edfa9ce8eba75e41d0cff800f8bad8c06f8355c9375b31047","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}