{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48844,"origem":"stj","sha256_origem":"ef4e17f66f9dd007475354b199d21cc51bbee7ee20bda1cacaeafd19729465df","registro_original":{"id_fonte":"000860786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853229","numero_registro":"202303266186","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O ora agravado foi preso em flagrante, em 24/5/2020, por\nsupostamente manter em depósito 74 comprimidos de ecstasy. Todavia,\nas circunstâncias registradas no auto de prisão em flagrante - e\nposteriormente examinadas pelas instâncias ordinárias - não eram\nsuficientes a justificar a entrada em seu domicílio, sem prévia\nautorização judicial. Isso porque os dados até então obtidos não\nevidenciavam a presença de indícios concretos acerca da guarda de\nentorpecentes naquele local.\n2. Com efeito, a diligência foi iniciada por notícia anônima,\nseguida da abordagem do corréu, em via pública, ocasião em que foram\napreendidos 40 comprimidos de ecstasy em busca pessoal. Segundo\nrelato dos policiais, o coacusado teria confessado espontaneamente a\naquisição das drogas e indicado a residência do paciente como local\nda compra. Ato contínuo, o ora agravado supostamente autorizou os\npoliciais a ingressarem em sua morada.\n3. No entanto, não há registro de eventual autorização do\ninvestigado para que os agentes entrassem em sua casa, nos moldes\nestabelecidos pela jurisprudência desta Corte Superior. Além disso,\nnão havia nenhum indicativo concreto da existência de drogas no\nlocal, a justificar a diligência de busca domiciliar.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c55431c47de3709aa0c42e39394fb8d7cb6520fd0e5560c6d4c4376509ab092b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}