# Registro público: STJ — 00004112420188250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f164135c10a607e7d440f1aee3fcaf7b5cce2dd6b7095c9e9e2ad4a734a13a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-14T13:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-14T14:18:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T13:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-11T13:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-03T19:30:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-11T15:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-18T05:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T05:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T15:30:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-30T15:30:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-16T20:50:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-16T20:50:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T19:16:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-03T19:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-04T18:58:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-06-03 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-30 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:03:57\.607178970Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f164135c10a607e7d440f1aee3fcaf7b5cce2dd6b7095c9e9e2ad4a734a13a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001023620218160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559668/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00232321220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877001/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 05417555320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871728/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPA — 00002097620168140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700711/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJAC — 00059098120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448630/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00665736720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2445004/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ
- [TJMG — 00050606620178130180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870530/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00010714620178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173572/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca
- **SHA-256 do registro documental:** 4f164135c10a607e7d440f1aee3fcaf7b5cce2dd6b7095c9e9e2ad4a734a13a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)