# Registro público: TJMG — 00061788120188130620 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884527/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884527.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7c0184c58a8c5e612fbf5cfdb88670d4b20dcc99e37426aafe6e2eebe1a1378 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-31 - **Último ato com data válida:** 2019-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-13** — Decisão (TPU 3) > **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-09** — Remessa (TPU 123) > **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-30** — Petição (TPU 85) > **2019-07-31** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos | Interpretação / Revisão de Contrato | Obrigação de Entregar ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-09-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-09-13T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-10-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-10-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) - [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770) - [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-09-13 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-07 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-13T19:53:46\.448000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190723151744 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7c0184c58a8c5e612fbf5cfdb88670d4b20dcc99e37426aafe6e2eebe1a1378 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00003686620098200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494420/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3ª VARA - [TRT9 — 00000699520205090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL - [TRT3 — 00001671820145030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TJMG — 00219632620178130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132685/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10670 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00118629320178130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958899/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10670 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00085180520138130642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917726/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10670 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJDFT — 00244395220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154764/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TRT3 — 00001667920155030072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara do Trabalho de Pirapora ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** c7c0184c58a8c5e612fbf5cfdb88670d4b20dcc99e37426aafe6e2eebe1a1378 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)