# Registro público: TJRO — 70123787320208220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bc23d0a5296099423d52328e944eb47737a2fb8cea15f741ec56ef8fc3371dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-28** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento sem Causa | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-02T09:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-02T09:43:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-10-05T10:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-30T00:15:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-21T01:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-21T01:06:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-15T07:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-01T17:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-11T00:37:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-12-14T22:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T02:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-18T03:10:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-12T17:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-18T01:55:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-23T14:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-23T14:25:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-23T14:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-31T04:45:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-23T14:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-23T14:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-04T12:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-05T01:10:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-27T17:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-04T11:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-02T14:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-02T10:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T00:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-01-19T15:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-30T00:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-01-11T16:13:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-27T00:02:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-01-25T17:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-11-11T00:17:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-03-08T17:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-08T14:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-03-18T05:17:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-03-18T03:26:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-02T01:12:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-11-11T00:17:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-04-08T15:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3426", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884789.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-12-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-12-12 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-02-27 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-27 relativo a «Enriquecimento sem Causa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70035928720188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00085847520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133771/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00032335420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJRO — 70088886220198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566887/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70055923220198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00000162220168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069734/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000141820178160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00207868620068070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4881746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 01 / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA