{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4885,"origem":"stj","sha256_origem":"5cf6cb93d0c89f93b4bc58642595e4494f8375104be3ab9af882e31e8788532c","registro_original":{"id_fonte":"000818535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981176","numero_registro":"202200116171","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO VERIFICADA.\nINEXISTÊNCIA DE DANO A SER INDENIZADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais\ntrazidas aos autos, reconheceu que não houve atraso na entrega do\nimóvel capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais, pois\no imóvel foi entregue na data prevista conforme contrato firma do\nentre as partes. A reforma desse entendimento demandaria nova\ninterpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em\nsede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b978d4cbb7808fca27610c28d171f3a21e144d4b0a17daf0055235367dfa6442","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}