{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48851,"origem":"stj","sha256_origem":"39d506c258dcb0afb286d1142f4ebfba744ac04340d4b1a8f4194ff2704e3b93","registro_original":{"id_fonte":"000860793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223503","numero_registro":"202203204396","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM\nSITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. ART. 387, IV, DO CPP. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE.\nEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.\nPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. \"A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n.\n1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos,\nfixou a tese de que, 'Nos casos de violência contra a mulher\npraticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de\nvalor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja\npedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não\nespecificada a quantia, e independentemente de instrução\nprobatória'\" (REsp n. 2.040.306/RS, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de\n31/10/2023), o que, in casu, ocorreu.\nII. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00009"],"jurisprudencia_citada":"(SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -\nEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 2040306>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a8eb81177213877e8a6bf294c5c90725f34b6713f261f7a3889f30c5bd274a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}