{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48853,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a8ffcd3e2a8afa762d9519b1eb950ab9fa02907e76fbf5a77ab9bde7767e42","registro_original":{"id_fonte":"000860795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392679","numero_registro":"202302155569","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. MULA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA.\nQUANTIDADE DE DROGA QUE DEVE SER CONSIDERADA, PREPONDERANTEMENTE,\nNA PENA-BASE. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ.\n1. A condição de \"mula\" justifica a incidência do redutor em seu\nmínimo legal. Com efeito, embora a condição de \"mula\" do tráfico,\npor si só, não afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, pode autorizar a aplicação da causa de diminuição em\n1/6, pois, mesmo como transportador, o réu se deixou cooptar pelo\ntráfico.\n2. Esta Corte Superior também entende que a quantidade de substância\nentorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo,\nportanto, pressuposto para a incidência da causa especial de\ndiminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - POSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1365002>>-MS, <<AgRg no AgRg no AREsp 1695028>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - FRAÇÃO REDUZIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2185971>>-MG\n(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - CONSIDERAÇÃO\nPREPONDERANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 821190>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d950ca2695e296ac95e7d2aa514c7c7c16b225634514f3af6bc8b3c7a0587c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}