{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48855,"origem":"stj","sha256_origem":"5669ba042e450e06c95e08fe0c4a53dd324c5455ec52ee3b8aad06e2c3bf0483","registro_original":{"id_fonte":"000860840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341711","numero_registro":"202301193857","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSTRUÇÃO DE\nINVESTIGAÇÕES CONTRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ NÃO\nIMPUGNADA DEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL\nPOR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\nOFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso\nespecial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula\n7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o\nacórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso\nEspecial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do\nconjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram\ndevidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.\n2. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg.\nCorte de origem para impedir o trânsito do Apelo Nobre impede o\nconhecimento do Agravo, cujo único propósito é demonstrar a\ninaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de\ninadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de\ncada um deles.\n3. É entendimento desta Corte Superior que \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp\n600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).\n4. De todo modo, a desconstituição do julgado, no intuito de acolher\no pleito de absolvição do agravante demandaria necessariamente\naprofundado revolvimento do contexto de fatos e prova, o que é\ninviável por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque, \"Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação\nde ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que\npara fins de prequestionamento\" (EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2380808>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da5323a4680759718ad44eb88289ff2a142469bdbcb9ac67e963424bf9010191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}