# Registro público: STJ — 2341711

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-11-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48855/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48855.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5669ba042e450e06c95e08fe0c4a53dd324c5455ec52ee3b8aad06e2c3bf0483

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSTRUÇÃO DE
INVESTIGAÇÕES CONTRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ NÃO
IMPUGNADA DEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL
POR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso
especial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula
7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o
acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso
Especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do
conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram
devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
- **Item 2 (texto oficial):** A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg.
Corte de origem para impedir o trânsito do Apelo Nobre impede o
conhecimento do Agravo, cujo único propósito é demonstrar a
inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de
inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de
cada um deles.
- **Item 3 (texto oficial):** É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso
especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva
genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita
breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de
que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp
600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
- **Item 4 (texto oficial):** De todo modo, a desconstituição do julgado, no intuito de acolher
o pleito de absolvição do agravante demandaria necessariamente
aprofundado revolvimento do contexto de fatos e prova, o que é
inviável por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
- **Item 5 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que, "Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação
de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que
para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n.
2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)
- **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSTRUÇÃO DE
INVESTIGAÇÕES CONTRA ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ NÃO
IMPUGNADA DEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL
POR ESTA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso
especial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula
7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o
acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso
Especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do
conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram
devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg.
Corte de origem para impedir o trânsito do Apelo Nobre impede o
conhecimento do Agravo, cujo único propósito é demonstrar a
inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de
inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de
cada um deles.
3. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso
especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva
genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita
breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de
que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp
600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).
4. De todo modo, a desconstituição do julgado, no intuito de acolher
o pleito de absolvição do agravante demandaria necessariamente
aprofundado revolvimento do contexto de fatos e prova, o que é
inviável por esta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que, "Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação
de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que
para fins de prequestionamento" (EDcl no AgRg no AREsp n.
2.254.533/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)
6. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2380808>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.