{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48856,"origem":"stj","sha256_origem":"f70f430e0210ed9acbbd590599f4b0096bbf6877ada1e0d28aead406e9def8e0","registro_original":{"id_fonte":"000860854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240794","numero_registro":"202203450052","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR\nIMPOSTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Diante do expresso requerimento do Ministério Público, o Tribunal\nde origem manteve a condenação, bem como a imposição de pagamento\nde danos morais, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais),\n\"considerando a ofensa suportada pelas vítimas, juntamente com as\ncondições financeiras do agente\".\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a\nrevisão dos valores impostos a título de danos morais é providência\nque demanda revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na\nseara do apelo nobre. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984337>>-MS, <<AgRg no REsp 1940163>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 2011530>>-MG, <<AgRg no REsp 1973602>>-SC\n(DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - REVISÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123016>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2260908>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2037038>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"429ecf93699509fc475958c7e27cc612650e014136aa5b83354ec526b22ddf5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}