# Registro público: TRE-MT — 06002924520246110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885712/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885712.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3fd39f1571ffb7883c05eee91041f5d3d7b17fb8a70452d3e8dd3a4a3a00442

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-01-20** — Reativação (TPU 849)
> **2025-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T17:01:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-08-29T17:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T17:13:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-17T16:58:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-22T19:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-26T16:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-26T16:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-26T16:25:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-17T17:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-17T02:30:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-27T00:50:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-27T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-03T02:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-11T02:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-12T17:24:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-29T17:01:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-26T16:23:52.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2024-09-26T16:23:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-12T17:25:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-12T17:25:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-01-20T09:23:51.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-01-20T09:24:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-20T09:24:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fd39f1571ffb7883c05eee91041f5d3d7b17fb8a70452d3e8dd3a4a3a00442.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-09-26 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-12 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:35:59\.859854557Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-29T17:01:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3fd39f1571ffb7883c05eee91041f5d3d7b17fb8a70452d3e8dd3a4a3a00442

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000700620256050143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229118/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002715420216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740885/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06008278520246270025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919697/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 25ª ZONA ELEITORAL - DIANÓPOLIS/TO
- [TRE-RJ — 06000753620246190155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817308/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 155ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-RJ — 06000684420246190155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550177/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 155ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-PE — 06000432020216170146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525477/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06000063820256270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178453/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- [TRE-MT — 06000881020266110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815049/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Zona Eleitoral / Juízo das Garantias do Núcleo I

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002924520246110012 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fd39f1571ffb7883c05eee91041f5d3d7b17fb8a70452d3e8dd3a4a3a00442.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3fd39f1571ffb7883c05eee91041f5d3d7b17fb8a70452d3e8dd3a4a3a00442
- **SHA-256 do comentário:** 1aa96e1fa4716fd7a65c0b1461aa0c574b546cdb02ce591c1393e8fbadebcdc9