# Registro público: TRF2 — 50287012220204025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488574/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d9596517c06ef4671605a9a9220093ed55eb7fa9bbda93bfa15b90d5ea1ecfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidores Inativos | Repetição de indébito | Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T13:00:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-12-18T18:10:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-08T07:48:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 05000054920214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679473/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 01197988020174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910283/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05000739620214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604990/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05000548320214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/587727/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50265481620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333616/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF2 — 50287099620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331800/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6050
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TJMG — 32912490520118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322943/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 32947714020118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4319294/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Primeira Vice-Presidência