{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48859,"origem":"stj","sha256_origem":"6a5beede3757947fe6dd202eab2df4e1bc54f4d735393b35f5aae3f9f8e4642b","registro_original":{"id_fonte":"000860857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2319489","numero_registro":"202300905574","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 186 DO CPP E 65, III, \"D\", E 68,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO\nQUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.\nINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE\nOFÍCIO.\n1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que\nnegou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo\nem recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182\ndeste Tribunal Superior.\n2. Sendo manifesta a ilegalidade em razão da não compensação da\nconfissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como pela\nausência de fundamentos concretos para justificar a aplicação\ncumulada de majorantes na terceira etapa do cálculo, concede-se\nhabeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda do agravante\npela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e\nutilização de arma de fogo.\n3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6)\n   STJ - <<AgRg no HC 543365>>-SP, <<AgRg no AREsp 2282442>>-SP\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -\nCOMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 365963>>-SP, <<REsp 1972098>>-SC,\n         <<AgRg no HC 736096>>-SP, <<AgRg no AREsp 2093147>>-MG\n(CONCURSO DE MAJORANTES - APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO\n- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 792595>>-SP, <<REsp 2031972>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76a57d6738b44cf4dcd73dbb936f208eac918766246b4b887a5fdd357f0a7210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}