{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48861,"origem":"stj","sha256_origem":"114518eb487f555bc1b8a3244cbbe889179da90bedbc521988c2a3d1a857dd1e","registro_original":{"id_fonte":"000860859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292864","numero_registro":"202300300385","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL À RÉ. EMBARGOS INFRINGENTES.\nNECESSIDADE. NÃO INTERPOSIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 207/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Consoante dispõe o verbete n. 207 da Súmula desta Corte Superior,\n\"é  inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos\ninfringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem\".\n2. Na hipótese vertente, não prospera o argumento defensivo de que\n\"a interposição de embargos infringentes caberia apenas contra\nmatéria decidida de forma não unânime e a matéria decidida de forma\nunânime caberia o Recurso Especial\", pois \"predomina no sistema\nprocessual o princípio da unirrecorribilidade, de modo que para cada\nprovimento judicial admite-se apenas um recurso. No caso dos autos,\ncontra o acórdão não unânime, que causou prejuízo à defesa, caberia\na oposição de embargos infringentes, que, após julgado, esgotaria\nas instâncias ordinárias, viabilizando a interposição do recurso\nespecial\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.837.131/RS, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de\n19/12/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS DESFAVORÁVEL À RÉ - EMBARGOS\nINFRINGENTES - SÚMULA 207/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1844900>>-RS, <<AgRg no REsp 1248339>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 751566>>-RJ\n(ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME - PREJUÍZO À DEFESA - EMBARGOS INFRINGENTES -\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1837131>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e0dea4513a7031e7492a9db38d1a65b526c12efee7e0fe597217e3eb2f2cc2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}