{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48862,"origem":"stj","sha256_origem":"e56b13d33f2e44911e348706b60ab3cbf129e687b9bffa260a82c7760d6e8674","registro_original":{"id_fonte":"000860860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393474","numero_registro":"202302172291","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO\nDE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico\nescolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que\nela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não\nrepetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do\ninquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com\ncontraditório postergado para a ação penal, sem refazimento\nnecessário na ação penal\" (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de\n26/10/2020).\n2. Ademais, tendo a Corte de origem, ao apreciar o recurso de\napelação interposto pela defesa, concluído pela suficiência do\nacervo probatório, considerando, além da prova documental, a oitiva\nde informante, em juízo, não há que se falar em malferimento ao\ndisposto no art. 155 do CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL -\nPROVA NÃO REPETÍVEL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1704610>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1828530>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fccd55c1dc7c8954cad9aa93abcc25dd5859516c7308cbe4b97257123fb2352b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}