# Registro público: STJ — 2393474

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-11-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48862.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e56b13d33f2e44911e348706b60ab3cbf129e687b9bffa260a82c7760d6e8674

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO
DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico
escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que
ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não
repetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do
inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com
contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento
necessário na ação penal" (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de
26/10/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, tendo a Corte de origem, ao apreciar o recurso de
apelação interposto pela defesa, concluído pela suficiência do
acervo probatório, considerando, além da prova documental, a oitiva
de informante, em juízo, não há que se falar em malferimento ao
disposto no art. 155 do CPP.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO
DE DOCUMENTO FALSO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico
escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que
ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não
repetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do
inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com
contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento
necessário na ação penal" (AgRg no AREsp n. 1.704.610/SP, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de
26/10/2020).
2. Ademais, tendo a Corte de origem, ao apreciar o recurso de
apelação interposto pela defesa, concluído pela suficiência do
acervo probatório, considerando, além da prova documental, a oitiva
de informante, em juízo, não há que se falar em malferimento ao
disposto no art. 155 do CPP.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROCESSO PENAL - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL -
PROVA NÃO REPETÍVEL - CONTRADITÓRIO DIFERIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704610>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1828530>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art155)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155
- [STJ — 859885](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163474/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 212499](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163277/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA