# Registro público: TRE-GO — 06000324820236090047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65c5022540771fc50d2014a86dafedb2e671e58abcadd7aa70fdd132b2309880

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-17** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-17T09:23:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2023-12-19T13:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-01-23T13:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-01-23T13:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T13:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T13:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T15:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-16T15:21:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-17T12:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-17T12:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-17T12:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-22T16:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-03-06T14:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2023-12-17T09:23:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-01-26T16:20:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-01-26T16:20:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-01-29T14:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-01-29T14:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-01-30T01:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-01-30T01:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-16T03:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-17T12:25:36.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-17T12:25:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-20T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-20T01:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-02-24T03:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-03-06T16:46:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-03-06T16:58:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}
- 2024-03-06T16:58:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16087", "nome": "047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:25:25\.896000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231217092309
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 65c5022540771fc50d2014a86dafedb2e671e58abcadd7aa70fdd132b2309880

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000332220246090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884152/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 007ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/CALDAS NOVAS
- [TRE-CE — 06000726820246060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820960/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE
- [TRE-RJ — 06000894720246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-GO — 06000330220246090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882601/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000277720246260286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347250/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-SC — 06000500620226240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346550/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 106 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000274120246260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345998/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 7 ª ZONA ELEITORAL - AGUDOS
- [TRE-PR — 06000435420246160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345617/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS / 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul