{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48864,"origem":"stj","sha256_origem":"e32e52f852a93596730e6baa5b6834662cab65368237aecd5ada33af339cebd4","registro_original":{"id_fonte":"000860862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038956","numero_registro":"202104093747","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO\nINFRINGENTE. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.\nI - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\nII - \"O reconhecimento da extinção da punibilidade pela incidência\nda prescrição da pretensão punitiva, ocorrido antes do trânsito em\njulgado, retira o interesse processual no processamento de revisão\ncriminal, conforme pacífica orientação desta Corte, sobretudo quando\na nulidade processual aventada pela defesa, ainda que reconhecida,\nnão seja capaz de modificar o édito condenatório.\" (AgRg na RvCr n.\n5.799/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 14/12/2022, DJe de 16/12/2022.)\nIII - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e,\nnessa modalidade, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5799>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12b5fa1115229bed6551524f099b5570a36e780aa9d3b5beaedf22b8b2118880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}