# Registro público: TJGO — 00185802020208090174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e564a54ccf22aab9ad94be651cd54d85b64682c3ea7774b2fe1995beda3dce4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-02-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-02-08T12:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-02-08T12:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-07-19T16:01:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-09T13:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-22T19:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-22T19:51:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-22T19:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-02-08T12:47:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-06-18T10:26:06.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2021-09-22T19:51:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83771", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-18 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-22 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:15\.526000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200220000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e564a54ccf22aab9ad94be651cd54d85b64682c3ea7774b2fe1995beda3dce4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003202220208110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892432/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [STJ — 00005033020128050246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775480/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJAP — 00049927620198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774655/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJMG — 01567340320118130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001831920218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772628/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJDFT — 00215337820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955597/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001514320158080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955596/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJES — 00001512420228080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954877/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 0e564a54ccf22aab9ad94be651cd54d85b64682c3ea7774b2fe1995beda3dce4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 0e564a54ccf22aab9ad94be651cd54d85b64682c3ea7774b2fe1995beda3dce4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)