{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48865,"origem":"stj","sha256_origem":"7299fd7372b5af95e80a466799a00f0abde990f6b6ed4d469999f1a7cc015bd5","registro_original":{"id_fonte":"000860863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1979693","numero_registro":"202200070965","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.\n8.666/1993. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE PREVENÇÃO. NULIDADE\nRELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. A pena-base do recorrente foi elevada proporcionalmente, em 1\nano, a partir de dois idôneos fundamentos, sua condição de prefeito\nmunicipal e premeditação do delito, o que se mostra consentâneo com\na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Uma vez que o recorrente não demonstrou prejuízo em relação à não\nmanifestação e/ou reconhecimento da prevenção indicada, e diante da\nnatureza relativa de tal nulidade, não há que se modificar a\ncompetência desta relatoria, com envio dos autos a outro Ministro\ndessa Corte, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO À\nPOPULAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1428500>>-RS\n(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PREMEDITAÇÃO E ABALO AO BOM NOME DA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1400206>>-TO\n(NULIDADE RELATIVA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA\nSÚMULA 706/STF - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 695257>>-SP, <<AgRg no HC 811127>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebfa3c6d8a987a807c7e586f35f93809f1b7f4171cf0b02596402d980c9f4dd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}