# Registro público: STJ — 1979693

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-21
- **Publicação:** 2023-11-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48865/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48865.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7299fd7372b5af95e80a466799a00f0abde990f6b6ed4d469999f1a7cc015bd5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
8.666/1993. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE PREVENÇÃO. NULIDADE
RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da
fungibilidade recursal.
- **Item 2 (texto oficial):** A pena-base do recorrente foi elevada proporcionalmente, em 1
ano, a partir de dois idôneos fundamentos, sua condição de prefeito
municipal e premeditação do delito, o que se mostra consentâneo com
a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Uma vez que o recorrente não demonstrou prejuízo em relação à não
manifestação e/ou reconhecimento da prevenção indicada, e diante da
natureza relativa de tal nulidade, não há que se modificar a
competência desta relatoria, com envio dos autos a outro Ministro
dessa Corte, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
8.666/1993. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE PREVENÇÃO. NULIDADE
RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. A pena-base do recorrente foi elevada proporcionalmente, em 1
ano, a partir de dois idôneos fundamentos, sua condição de prefeito
municipal e premeditação do delito, o que se mostra consentâneo com
a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.
3. Uma vez que o recorrente não demonstrou prejuízo em relação à não
manifestação e/ou reconhecimento da prevenção indicada, e diante da
natureza relativa de tal nulidade, não há que se modificar a
competência desta relatoria, com envio dos autos a outro Ministro
dessa Corte, nos termos da jurisprudência do STJ. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
receberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO À
POPULAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1428500>>-RS
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PREMEDITAÇÃO E ABALO AO BOM NOME DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1400206>>-TO
(NULIDADE RELATIVA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 706/STF - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 695257>>-SP, <<AgRg no HC 811127>>-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.