# Registro público: TRF5 — 00209406020234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2630e5555bb5efe71f95af2eb9154da01a1585ccaa3a6f082b5f4c95f462c9c2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização | Competência dos Juizados Especiais | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-27T10:52:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-01T15:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-24T12:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-17T10:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-19T17:45:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-19T17:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-17T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-22T21:02:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRE-SP", "valor": 357}]}
- 2024-07-22T21:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-31T09:29:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-07-31T09:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-08-02T14:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-14T15:21:58.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2024-08-14T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-16T07:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-06-16T15:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-08T13:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-07-25T14:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-05T00:25:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T13:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-08-05T13:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-07T05:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-07T05:55:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-10T20:47:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-13T15:38:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-08-15T15:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-27T10:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-24T12:52:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-17T10:45:41.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-07-07T20:43:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-07-25T14:13:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921)
- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)
- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-22 — Petição; TRE-SP — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-31 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-31 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-14 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-13 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2024-08-14 relativo a «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 5917, 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50033130820104047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247750/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917, 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF2 — 01257758620134025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874948/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5917, 5921
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00165111620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860256/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00124617820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772896/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 5921
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00001496720134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/840314/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5917, 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00001496720134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780081/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5917, 5921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE 11
- [TJAM — 00481921220258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931356/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª TURMA RECURSAL