{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48866,"origem":"stj","sha256_origem":"ef15ccee52e4d3e9f9c1dc2fc833b1510df371cc6806304fccc771d4962e4afc","registro_original":{"id_fonte":"000860864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"831347","numero_registro":"202302049188","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.\nART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS\nFINALIDADES DA GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA.\nORDEM CONCEDIDA.\n1. No caso, os guardas civis realizavam patrulhamento pelo local dos\nfatos, oportunidade em que avistaram o ora indiciado que empreendeu\nfuga e, na iminência de ser abordado, dispensou uma bolsa no mato\nonde posteriormente foram localizados entorpecentes.\n2. Diante das circunstâncias, conclui-se pela ilicitude da busca\npessoal uma vez que, ainda que se constatasse fundada suspeita apta\na justificá-la, não existia certeza sobre tal situação a ponto de\nautorizar a imediata prisão em flagrante por parte de qualquer do\npovo, com amparo no art. 301 do CPP. A propósito, consoante se\ndepreende dos autos, só após ser constatado que o paciente portava\ndroga, é que se efetivou a prisão em flagrante.\n3. Ademais, não houve demonstração concreta da existência de relação\ndireta e imediata com a função desempenhada pela guarda municipal,\nqual seja, proteção dos bens e serviços municipais, circunstância\nque não autoriza os guardas civis a avaliarem a presença de justa\ncausa para justificar a busca pessoal no acusado.\n4. Nesse sentido, \"[...] por não haver sido demonstrada\nconcretamente a existência de relação clara, direta e imediata com a\nproteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou de algum\ncidadão que os estivesse usando, não estavam os guardas municipais\nautorizados, naquela situação, a avaliar a presença da fundada\nsuspeita e efetuar a busca pessoal no acusado.\" (HC n. 830.530/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em\n27/9/2023, DJe de 4/10/2023.)\n5. Habeas corpus concedido para declarar ilícitas as provas colhidas\npor meio da busca pessoal, bem como todas as delas decorrentes e,\npor consequência, absolver o réu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - FLAGRANTE - GUARDAS MUNICIPAIS - ATUAÇÃO EXCEPCIONAL -\nADSTRIÇÃO À PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP, <<AgRg no HC 776789>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c216429cd149cccefe35d0e32cdaaa15954f2974dc82e8d60d0f4ca0708a32db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}