{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48867,"origem":"stj","sha256_origem":"679584d3638beee18e353a3ec7021b4ea19914c19ab253df91eb5b27a46cf7c2","registro_original":{"id_fonte":"000860865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856721","numero_registro":"202303478626","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATITUDE SUSPEITA. BUSCA PESSOAL.\nREQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE\nFUNDADA SUSPEITA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nILEGALIDADE CONSTATADA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO EM PARTE.\n1. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do RHC n.\n158.580/BA (rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), propôs\ncriteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais. Conforme\no referido julgado, \"o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou \"praxe\" do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata\".\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"[a]s\ncircunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem\nevidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que\njustifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do\nsuspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples\ndesconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita',\nou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda\nostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos,\nnão, necessariamente, o de estar o abordado portando ou\ncomercializando substância entorpecente\" (HC n. 598.051/SP, rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe\n15/3/2021).\n3. No caso dos autos, o Tribunal de origem considerou válida a\nabordagem policial (busca pessoal e posterior diligência\ndomiciliar), em situação na qual, durante patrulhamento de rotina,\nos policiais consideraram atitude suspeita o paciente passar a andar\nrápido e jogar sacola, com drogas, dentro de caminhão, após ter\nvisualizado a viatura.\n4. Verifica-se que, apesar de a abordagem em via pública ter\nocorrido com fundada suspeita, portanto, válida a busca pessoal, a\nilegalidade da busca domiciliar está materializada, haja vista que\nfoi baseada na droga apreendida em via pública, na confissão\ninformal e na autorização do próprio paciente em pleno clima de\nestresse policial, cuja comprovação não ficou demonstrada, elementos\ninsuficientes para evidenciar a prática de crime em flagrante,\ndentro da residência.\n5. Habeas corpus concedido em parte apenas para reconhecer a\nilegalidade da busca domiciliar e do acervo probatório decorrente,\nmantendo-se a validade quanto ao material apreendido em via pública,\ndevendo ser prolatada nova sentença com base nas provas\nremanescentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - EXCLUSIVO TIROCÍNIO POLICIAL - AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(NULIDADE - BUSCA PESSOAL - TRÁFICO DE DROGAS - FUGA E DISPERSÃO DA\nDROGAS - FUNDADA SUSPEITA CONSTATADA - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 797464>>-SP\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR FORÇADA - DROGAS EM PODER DO AGENTE -\nPARÂMETROS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 774376>>-GO, <<RHC 169331>>-SP,\n         <<AgRg no HC 750807>>-MG, <<AgRg no HC 816051>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7299716269f731f9c8dc4633c9c7b8492f60db670dfec80692a141af9beeedaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}