# Registro público: TJSP — 00006331020098260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886761/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886761.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 823c1e45a1c7f41d43fec886e9e3181865daf8c3f76657b245fff1f134bb288b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-27
- **Último ato com data válida:** 2022-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-06-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-17** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-27T16:41:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-17T14:17:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T21:44:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T16:36:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-17T16:37:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-01-24T10:41:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T16:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-20T15:26:08.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-06-20T16:49:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-04T09:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-07-05T16:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-06T09:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-15T12:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-15T14:56:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-07-17 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-10-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T17:56:30\.290864993Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090227154503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 823c1e45a1c7f41d43fec886e9e3181865daf8c3f76657b245fff1f134bb288b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00036331820098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00421167220108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548527/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 08 CIVEL DE SANTANA
- [TJAL — 00004737420078020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Maceió - 10ª Vara Criminal da Capital
- [TJSP — 00014281620098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJAL — 07057405220218020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJAL — 07002213320198020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- [STJ — 00004794320198240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541022/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- [STJ — 00004788520114013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539924/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)