# Registro público: TJPR — 00000146619948160165

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77197ebcb248291ada38726fb94f6e4c9257b02e5f4879d4bf53c92f890997c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 575
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-31
- **Último ato com data válida:** 2026-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-06-11** — Remessa (TPU 982)
> **2026-06-11** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-26** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-01T18:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-10-01T18:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-01T18:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-26T14:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-12T17:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-23T16:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-24T13:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-24T17:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-09-23T10:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-03T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T17:26:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-12-07T14:09:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2015-12-23T12:48:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-02-15T17:08:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-16T11:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-03T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-03T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-03T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-03T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-03T10:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-03T10:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8941", "nome": "TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-05-03T10:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-03T10:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 575 · parte 1 de 15.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886813.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9558](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9558)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 575 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração judicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/262`
- 2025-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2025-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2025-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2026-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2026-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2026-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2026-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2026-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2026-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2026-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2026-06-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2026-06-11 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2026-06-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2026-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2026-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/574`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:24:25\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940519000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 77197ebcb248291ada38726fb94f6e4c9257b02e5f4879d4bf53c92f890997c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000051119878160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4001442/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00871047720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001545/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00077782619998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899699/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / 22ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002033820048100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899367/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJGO — 00179858220048090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689600/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TJRN — 00043774320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523717/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / 25ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00042554019988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470692/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / 22ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001563820148180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460822/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9558
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DE FLORIANO