{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4887,"origem":"stj","sha256_origem":"8693e3faef499412573d13cfa4317d6bfa0c657876f9d4af276b4d243e165d30","registro_original":{"id_fonte":"000818567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896268","numero_registro":"202002444257","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA\nCOISA JULGADA. DECISÃO DE OUTRO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de\ncumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor\ndefinir seu alcance e extensão\" (AgInt no AREsp n. 1532760/PR,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n10/3/2020, DJe 17/3/2020).\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso, o acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte\n(Súmula n. 83/STJ), de que a decisão judicial deve ser interpretada\na partir da conjugação de todos seus elementos, sendo inviável\nalterar a solução adotada na origem, pois o acolhimento da pretensão\nrecursal, referente ao alcance do que dispôs a monocrática proferida\nem outro feito, exigiria reexame de matéria fática, inviável na\npresente via (Súmula n. 7 do STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8624c43d8ebc6e9bb4bceb2b351eb7f96032d83f40d9961cdecfc94010c0bdd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}