# Registro público: TJRR — 08012755620218230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887079/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887079.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e7a12d21391235a812de29a346739ce6b34eb04bc6b4d183be6d02dcfaa318f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Mandado (TPU 985)
> **2021-11-23** — Mandado (TPU 985)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-22T11:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-22T11:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-22T11:53:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-23T08:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-22T11:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-23T11:22:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-12-02T14:18:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-12-02T18:51:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2021-12-02T18:52:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-22 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08012413720248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848324/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08010506020268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
- [STJ — 00004286420058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRR — 08010391520268230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491070/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003328220148140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042223/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM
- [TJMT — 00003025020168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660752/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJMT — 00002735120198110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318599/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TRF1 — 00001999020154013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4312698/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 01ª Rondonópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 8e7a12d21391235a812de29a346739ce6b34eb04bc6b4d183be6d02dcfaa318f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)