{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48872,"origem":"stj","sha256_origem":"97d053f4563438e7328a7d32ed8322b6cb28fd11961083451d41c94ee53274cc","registro_original":{"id_fonte":"000860904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796708","numero_registro":"202300079800","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\nDOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.\nEXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA\nÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS.\n3. No caso, segundo se depreende dos autos, policiais em\npatrulhamento de rotina receberam denúncia anônima de que um\nindivíduo estaria vendendo drogas na região, razão pela qual foram\naté o local mencionado na denúncia. O suspeito, ao avistar a\nguarnição, tentou correr para dentro de sua residência e dispensou\numa porção de crack no chão, mas foi capturado e revistado ainda em\nvia pública, na frente do imóvel. A substância entorpecente foi\nrecolhida e, em consulta aos bancos de dados policiais, os agentes\nconstataram que ele tinha histórico criminal por tráfico de drogas.\nAo ser indagado, o réu haveria supostamente declarado ser da facção\ncriminosa Comando Vermelho e informado aos policiais que tinha mais\ndrogas em casa, o que motivou a continuidade da diligência no\ninterior do domicílio, local onde outros objetos ilícitos foram\nencontrados.\n4. De início, cabe observar que a suposta confissão informal do\nacusado, de que teria mais drogas em casa, não foi comprovada e foi\nexpressamente negada por ele em juízo, razão pela qual não pode ser\nconsiderada como justa causa para ingresso no domicílio, sobretudo\nporque não se concebe a existência de motivos aparentes e plausíveis\npara que o réu, encontrado com certa quantidade de drogas em via\npública, decidisse, de livre e espontânea vontade, agravar\nconsideravelmente a sua própria situação ao afirmar que pertencia ao\nComando Vermelho e que tinha mais objetos ilegais em casa.\n5. Desconsiderado esse elemento inidôneo, cabe lembrar que, segundo\na jurisprudência deste Superior Tribunal, o fato de haverem sido\napreendidas drogas com o acusado em via pública, por si só, não\nconfigura fundadas razões quanto à prática de crime permanente\ndentro do domicílio, porque não autoriza presumir que\nnecessariamente haja mais entorpecentes no interior do imóvel, salvo\nquando há algum indicativo concreto de que a casa está sendo usada\nde base para a traficância naquele momento. Não é, porém, a hipótese\ndos autos, em que nada que apontasse o uso da residência para o\ncomércio ilícito foi constatado previamente pelos policiais,\n6. Portanto, uma vez que não havia fundadas razões sobre a\nexistência de drogas na casa do paciente, isto é, não havia nem\nsequer como inferir que o réu estivesse praticando o delito de\ntráfico de drogas, ou mesmo outro ato de caráter permanente, no\ninterior da casa, não existia razão séria para a mitigação da\ninviolabilidade do domicílio, ainda que tenha havido posterior\ndescoberta e apreensão de objetos ilícitos, sob pena de esvaziar-se\nessa franquia constitucional da mais alta importância.\n7. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação\n(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova\nderivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e\noutra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de\nilicitude) e a apreensão das referidas substâncias.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00056","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO - VIA PÚBLICA - APREENSÃO DE DROGA -\nJUSTA CAUSA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 629938>>-RS, <<AgRg no REsp 1886985>>-RS,\n         <<AgRg no HC 746114>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a69efa0fecbca7392bfb0e4af0775796f096e6d643b7019344f0bd70d573386d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}