# Registro público: STJ — 00004103220128260101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f8afea4965d0953aa9799c73c2b6b0f538b6dbe9eea5dd3e6245c1bd2e6731

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-18** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2019-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reserva legal | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-15T18:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-15T19:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-13T11:20:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-17T10:30:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-17T12:17:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-17T12:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-22T17:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-05-23T13:50:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-23T20:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-04T08:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T11:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-18T22:10:01.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2020-06-22T05:07:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-14T16:28:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-14T16:28:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-22T17:33:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-18T22:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-19T19:11:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-23T20:49:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11823](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11823)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reserva legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-18 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2020-06-18 relativo a «Reserva legal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-14 no assunto oficial «Reserva legal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003692720128260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11823, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00002210820078160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMT — 00003296120168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016950/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [STJ — 00003446620158260515](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298764/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11823, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMA — 00002080620148100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009275/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJMT — 00003218420168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937711/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00003200220168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862643/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TRF6 — 00000568820124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617751/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Reserva legal: por que só a lei pode criar obrigação ou pena](https://wikijuridica.com.br/constitucional/reserva-legal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um morador é multado por uma portaria municipal que cria, do nada, uma nova obrigação de conduta não prevista em nenhuma lei aprovada pela câmara. A multa não resiste a uma impugnação bem fundamentada, porque toca diretamente no princípio da reserva legal: certas matérias só podem ser disciplinadas por lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** legal, reserva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43358f6204834a521e42efdca92f26a76221848e78bbb95f236e551996087577
- **SHA-256 do registro documental:** d8f8afea4965d0953aa9799c73c2b6b0f538b6dbe9eea5dd3e6245c1bd2e6731
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconstitucional%2Freserva-legal%2F)