{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48874,"origem":"stj","sha256_origem":"30a4f60df05b1077d087cac29e3c1190c140441f95b33cbc9c53a804ea22a747","registro_original":{"id_fonte":"000860907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864194","numero_registro":"202303879909","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nGENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\nabstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. O decreto cautelar não apresentou nenhuma circunstância concreta\ndos autos que pudesse indicar o periculum libertatis do agente e tão\nsomente limitou-se a apontar a gravidade em abstrato do crime de\ntráfico de drogas. Deixou, portanto, de mencionar elemento\nindividualizado que indicasse a necessidade de tutela da ordem\npública ou a garantia da aplicação penal ou da instrução criminal.\n3. Na hipótese, o réu é primário,  a quantidade de drogas não é\nexpressiva (114g de maconha), o crime em tese cometido não envolve\nviolência ou grave ameaça a pessoa e não há notícias de que o\nacusado possa interferir na instrução criminal ou evadir-se do\ndistrito de culpa, motivo pelo qual não se justifica mantê-lo sob o\nrigor da medida cautelar extrema.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO\nDELITO)\n   STJ - <<HC 362072>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24ab5576f49b69c7f186f474f6a535ff26af7c29e62624cea39e19ff56435290","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}