# Registro público: TJPE — 00000289620258173540

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce84a84ebe9e7a6851c26018f4ab4b32c00cf2b80ab3a9910c93342d88b4c162

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-11
- **Último ato com data válida:** 2025-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-16** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2025-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-18** — Mandado (TPU 985)
> **2025-03-18** — Mandado (TPU 985)
> **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento de crédito tributário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-11T17:49:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-13T09:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-13T09:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-18T08:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-18T08:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-18T08:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-03-18T08:26:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-18T08:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-18T11:01:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-07T17:02:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-07T17:02:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-15T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-16T13:59:46.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2025-02-14T08:56:08.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2025-02-14T15:38:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2025-04-15T00:16:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-14T15:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-18T08:24:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-03-18T08:52:32.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-06-14T10:13:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-14T10:13:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce84a84ebe9e7a6851c26018f4ab4b32c00cf2b80ab3a9910c93342d88b4c162.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento de crédito tributário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-14 — Evolução da Classe Processual; TJBA; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-18 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-16 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Parcelamento de crédito tributário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T18:44:26\.157074283Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250211000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce84a84ebe9e7a6851c26018f4ab4b32c00cf2b80ab3a9910c93342d88b4c162

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000353520078170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJPE — 00000329020018170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488866/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TRF1 — 00003009319974013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / 03ª - Salvador
- [TJPE — 00000313920018171100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290267/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TRF6 — 00002529220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083256/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TJGO — 00239620320168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055554/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TRF6 — 00002482420124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050310/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJGO — 00239439420168090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA / Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dela. O art. 142 completa essa definição ao reservar à autoridade administrativa a constituição do crédito pelo lançamento. Nesse procedimento, ela confirma se o fato gerador ocorreu, apura a matéria tributável e o montante, identifica o sujeito passivo e, quando couber, propõe a penalidade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz o Código Tributário Nacional

- **Âncoras documentais:** credito, tributario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 156b5692cf3394a0495af5e4642f4842b85eb2cf7ece06c0603591699d50626f
- **SHA-256 do registro documental:** ce84a84ebe9e7a6851c26018f4ab4b32c00cf2b80ab3a9910c93342d88b4c162
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000289620258173540 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Parcelamento de crédito tributário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “de Instrução e Julgamento”, em 2025-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce84a84ebe9e7a6851c26018f4ab4b32c00cf2b80ab3a9910c93342d88b4c162.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce84a84ebe9e7a6851c26018f4ab4b32c00cf2b80ab3a9910c93342d88b4c162
- **SHA-256 do comentário:** e81a02de3fe6f9189ae894b4cefae2e9446069fae8aa4e9f982f9b039f6e284b