# Registro público: TJCE — 02285894120218060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887641/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887641.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04457cdd070d821e4dfa5882457b3f180a54240237c4fc994d58f4c69884b2d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 169 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-29 - **Último ato com data válida:** 2024-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária | Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-26T11:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-07T00:58:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-07T01:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-13T18:36:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-16T10:12:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-12-16T10:12:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-29T14:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-03T09:46:30.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-05-13T19:58:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-07-27T15:47:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-09-13T14:17:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-10-11T13:41:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-11T16:37:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-03T10:20:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-01-14T17:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-02-16T07:47:26.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-05-01T15:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-01-26T11:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-02T17:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-04T11:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-12-01T13:46:25.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-05-09T03:04:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-11T11:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-07T01:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-09T11:18:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-08T00:03:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-10T17:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-29T20:16:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-05T15:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-08T12:31:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-28T20:33:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-20T15:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-10T08:06:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-01T17:09:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-28T10:11:45.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-05-08T14:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 169 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887641.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 169 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2022-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-09-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-11-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2024-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-03 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-02-04 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-03-21 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:59\.891050973Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210429000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04457cdd070d821e4dfa5882457b3f180a54240237c4fc994d58f4c69884b2d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02653994920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965457/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJAP — 00047188120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754806/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00027533420218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899393/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 3ª Vara Cível de Macapá - [TJCE — 02599949520218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923029/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJCE — 02718439820208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921266/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJRR — 08027436420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00048105420238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745159/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 4ª Vara Cível de Macapá - [TJPI — 00001844020178180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953170/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 04457cdd070d821e4dfa5882457b3f180a54240237c4fc994d58f4c69884b2d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 04457cdd070d821e4dfa5882457b3f180a54240237c4fc994d58f4c69884b2d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 04457cdd070d821e4dfa5882457b3f180a54240237c4fc994d58f4c69884b2d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)