# Registro público: TRF5 — 00180935120244058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fac0a6d3f0b26d8a5d1052003b6d3c462928a9048fd3796aa01f59b127ee4d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-06-26** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio-Acidente (Art. 86) | Incapacidade Laborativa Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-21T04:15:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-10T10:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-16T19:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-25T14:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-26T11:20:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-07-04T06:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-08T01:26:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-08T01:26:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-29T00:18:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T00:18:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-05T00:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-05T00:18:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-05T07:36:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-21T04:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-16T19:34:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-03T14:13:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-05T07:36:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)
- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-05 no assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000304320168172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083124/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6107, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- [STJ — 00002174920138260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999640/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00001611120118260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAP — 00001768520188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232329/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6107, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TRF5 — 05003345020204058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147167/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00222304720224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912856/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00177569620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908470/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6109
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70035258320178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4842633/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6109
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) — Afinidade temática entre títulos