# Registro público: TJSP — 00044680620098260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cf775303b670e1014462a11a61506c3204d91b21bdb712ca34f08b40c12fa3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-15
- **Último ato com data válida:** 2023-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-14** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-16** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-21** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-15T16:12:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-11T04:05:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T15:51:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-22T09:52:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-21T15:59:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-28T16:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-02T16:04:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-16T10:13:31.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-05-17T14:03:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-23T11:24:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-05-23T15:26:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-23T15:39:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T15:05:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-14T17:07:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-14T17:08:40.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6cf775303b670e1014462a11a61506c3204d91b21bdb712ca34f08b40c12fa3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-14 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:04:50\.115384638Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091215160128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6cf775303b670e1014462a11a61506c3204d91b21bdb712ca34f08b40c12fa3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00038656420088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00181137120078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 01 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSP — 00007705520108260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJPA — 00003287020138140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJRJ — 00058402220018190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00143728120188190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / RESENDE J VIO DOM FAM CMULH E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00001623619958190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531110/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044680620098260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2023-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6cf775303b670e1014462a11a61506c3204d91b21bdb712ca34f08b40c12fa3d
- **SHA-256 do comentário:** 8ac644afed84350371030fe827ec5aa97d4b375fc0deff99f7bcc876a95bb551