# Registro público: TJAM — 06004463020138040092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª TURMA RECURSAL
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb32909cb4a37faac7a937b5a4743fd531d8640fd745745623635f26793d821d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2013-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2013-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2013-08-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2013-08-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2013-07-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extravio de bagagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-09-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-07-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-08-05T12:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-08-16T12:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-08-29T12:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-09-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-09-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}
- 2023-05-22T11:30:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72131", "nome": "2ª TURMA RECURSAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb32909cb4a37faac7a937b5a4743fd531d8640fd745745623635f26793d821d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extravio de bagagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-08-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-18 trata do assunto oficial «Extravio de bagagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T00:01:04\.128000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130711000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb32909cb4a37faac7a937b5a4743fd531d8640fd745745623635f26793d821d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 05636235320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846850/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00062456820248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016924/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
- [TJSP — 00706682620198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990492/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 39 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAM — 04175406820248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820048/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAC — 06067254820148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986810/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06045594320148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906830/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06041275320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881529/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 00055281720208260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778369/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª TURMA RECURSAL / 02 CIVEL DE SANTANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004463020138040092 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Extravio de bagagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb32909cb4a37faac7a937b5a4743fd531d8640fd745745623635f26793d821d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb32909cb4a37faac7a937b5a4743fd531d8640fd745745623635f26793d821d
- **SHA-256 do comentário:** 72584f4e80c35ee12aeca3d9480ea8ffe480b447469251acdfa0c8de85b6f01e