{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48887,"origem":"stj","sha256_origem":"8473b44a57ca5fdd665fb543a1241a563050391d4994f6ca10e83efc7b3719cf","registro_original":{"id_fonte":"000861010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041067","numero_registro":"202203758348","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RETROATIVIDADE DA LEI N.\n13.964/2019. INVIABILIDADE. FEITO COM CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nI - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC n.\n628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de\nque, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a\nretroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal\nincide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia.\nII - Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que \"a\nretroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto,\nquando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação\njurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito\nsentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação\ncriminal, como na espécie\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1807393/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n13/4/2021).\nIII - Em relação ao pleito de redução da prestação pecuniária,\nressaltou o Tribunal local que, \"atento a tais parâmetros e diante\ndas informações acerca da situação econômica do réu (em setembro de\n2016: profissão empresário, com salário aproximado de R$ 7.000,00 -\nfls. 75/77), reduzo e converto o valor da prestação pecuniária para\n03 (três) salários mínimos\", incidindo, in casu, o enunciado da\nSúmula n. 7/STJ, pois vedada a incursão probatória nesta via.\nPrecedentes.\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 827202>>-SC, <<AgRg no REsp 2045545>>-SP\n(VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ANÁLISE DAS PROVAS DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1974323>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b534cd72778fc1aed51ed6e04ac1079015167729521643cd7d04afa8b232e77d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}