# Registro público: TRF5 — 00183891020234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47e52ec7edd99643d9f32087170dcef753cc4e9ad48b8f63adeda5dcf2cfbf87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-24** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Estabelecimentos de Ensino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T12:22:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-01T15:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-03T12:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-31T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T00:07:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T00:07:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-05T00:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-08T06:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-12-01T11:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-24T11:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-24T13:36:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-01-24T14:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-09T16:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-23T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-01T14:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-01T14:38:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-05T06:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-07-28T12:22:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-02T11:34:55.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-12-01T11:50:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-01-24T11:40:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-03-05T06:34:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47e52ec7edd99643d9f32087170dcef753cc4e9ad48b8f63adeda5dcf2cfbf87.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-05 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-01 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:05\.007000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230728122232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47e52ec7edd99643d9f32087170dcef753cc4e9ad48b8f63adeda5dcf2cfbf87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00050026720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930407/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00192311320158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJRO — 70416713320168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831166/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA CIVEL
- [TJAC — 00101688020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764059/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00106904920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760804/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00049501920158070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754351/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA C?VEL DO GUAR?
- [TJPE — 00000107820188172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1985853/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [STJ — 00001356620178210095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1934791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f92cacdfc2424936f39f18a9160a1e84c3e57fda9589a60351bf86d563c95d7
- **SHA-256 do registro documental:** 47e52ec7edd99643d9f32087170dcef753cc4e9ad48b8f63adeda5dcf2cfbf87
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00183891020234058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Prestação de Serviços | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Estabelecimentos de Ensino”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47e52ec7edd99643d9f32087170dcef753cc4e9ad48b8f63adeda5dcf2cfbf87.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47e52ec7edd99643d9f32087170dcef753cc4e9ad48b8f63adeda5dcf2cfbf87
- **SHA-256 do comentário:** de2e6d2cdd4c41e3aa9421622711c31aa543d028dc34701a6b94de40f8dd1b8d