# Registro público: TRF5 — 00000094120244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488905/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488905.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58c2de8cc3618886367391ac552a3221bf2bef0ff91409c9c2bf2009c8172133 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-25 - **Último ato com data válida:** 2024-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-30** — Documento (TPU 581) > **2024-04-29** — Documento (TPU 581) > **2024-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-22** — Mérito (TPU 12200) > **2024-03-22** — Petição (TPU 85) > **2024-03-22** — Segurança (TPU 446) > **2024-03-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Intervenção de Terceiros ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-25T18:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-01-31T10:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-04T10:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-22T17:03:36.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-03-22T18:45:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-25T10:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-26T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-26T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-29T14:26:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-30T15:13:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-30T15:13:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-03-04T10:46:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-03-22T15:43:27.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-04-30T15:13:28.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intervenção de Terceiros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-22 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-22 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:23\.766000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240125173849 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 58c2de8cc3618886367391ac552a3221bf2bef0ff91409c9c2bf2009c8172133 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000068620244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750945/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10655, 8859 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TST — 00758007520095020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738288/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA - [TJMG — 00563293820168130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394169/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TRF5 — 00149380620254058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787834/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8859 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 08068173620214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533734/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8859 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Desemb. Fed. Rogério Fialho - [TRT12 — 00000981520195120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390871/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - [TST — 00019801120135150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388744/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMG — 00462689220138130431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379018/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8859 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 58c2de8cc3618886367391ac552a3221bf2bef0ff91409c9c2bf2009c8172133 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 58c2de8cc3618886367391ac552a3221bf2bef0ff91409c9c2bf2009c8172133 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)