# Registro público: TRF5 — 00000966920214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4544ad49d25f30f54e350a7fe76d3ae98a3e996e7359247bed642809434b030

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-15T19:46:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-26T13:11:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-29T10:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T10:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-29T10:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T11:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-08-02T12:47:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-08-02T14:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-08-03T15:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-08-05T17:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-09T12:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-09T13:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-14T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-18T00:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-19T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-19T00:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-24T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-24T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-26T15:44:00.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2021-08-26T16:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-27T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-22T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-25T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-29T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-29T00:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-29T00:02:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-23T12:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-27T14:28:35.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-08-05T17:34:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-08-25T14:57:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-09-29T00:02:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-02 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2021-07-27 no assunto «Seguro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- Que questão do assunto «Seguro» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2021-08-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 no assunto oficial «Seguro»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001503520214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514183/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00015624620224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485736/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPA — 00003421320178140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TRF5 — 00000992420214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249991/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9597
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJRR — 08015087720158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157951/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003431420178110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157454/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJMA — 00002164820168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155744/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [STJ — 00004353620164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154729/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9597
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** b4544ad49d25f30f54e350a7fe76d3ae98a3e996e7359247bed642809434b030
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)