{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48892,"origem":"stj","sha256_origem":"701b8c281b5e6dc0db57e2f8f9cdfdc8045f9e01f1b9d5762e8a91721cc12b69","registro_original":{"id_fonte":"000861015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020401","numero_registro":"202202594360","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.\nRECURSO DA DEFESA: DESPROVIMENTO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA\nIDÔNEA. MODUS OPERANDI. PREMEDITAÇÃO, ABUSO DE CONFIANÇA E AMEAÇA À\nVÍTIMA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, f, DO CP. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO\nART. 226, II, DO CPP. PARENTESCO POR AFINIDADE. APLICAÇÃO.\nCONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PRATICADO EM DUAS OPORTUNIDADES.\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO: PROVIMENTO  DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. TENRA\nIDADE DA VÍTIMA (3 ANOS). NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental. Precedentes.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o reexame da dosimetria\nrealizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas\nhipóteses de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP, quando\nevidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica.\n3. Tendo a pena-base sido exasperada com a indicação de elementos\nque extrapolam os limites do tipo penal, considerando-se a\nculpabilidade, tendo em vista o modus operandi do delito, pois o réu\npremeditava os crimes, abusando da confiança da genitora da vítima\nquando ficava encarregado de cuidar da menor, além de ameaçá-la, não\nse verifica ilegalidade.\n4. Não se verifica bis in idem se foram utilizadas circunstâncias\ndiversas para valorar a culpabilidade, com base no modus operandi do\ndelito, ressaltando-se a premeditação, o abuso de confiança e a\nameaça à menor, e para aplicar a agravante prevista no art. 61, f,\ndo CP, com a indicação de que o acusado se aproveitou do contexto\ndoméstico para a prática delitiva.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"O fato de o parentesco\nser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento\nprevista no art. 226, II, do Código Penal\" (AgRg no HC n.\n664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022).\n6. Tendo sido comprovada a prática do delito em pelos duas\noportunidades, a aplicação da fração de 1/6 para a continuidade\ndelitiva não diverge da jurisprudência desta Corte Superior.\n7. A apreciação das alegações referentes à não configuração da\ncondição de tio por afinidade e de não demonstração da continuidade\ndelitiva demandariam o reexame fático-probatório, o que é vedado\npela Súmula n. 7/STJ.\n8. A tenra idade da vítima, que possuía 3 anos de idade na época dos\ndelitos, é fator que legitima a exasperação da pena-base para além\ndo mínimo legal, razão pela qual a reprimenda foi redimensionada.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00226 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PARENTESCO POR AFINIDADE - CAUSA DE AUMENTO\nDO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 664534>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO\nNEGATIVA DA CULPABILIDADE - TENRA IDADE DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2066898>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d22a47c98c6eb6d6732bd0846d9ab34284f1f6d924a8101425e3500483eeacd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}