# Registro público: STJ — 00004046920064025102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889205/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889205.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7e380204af5c0a9836413948ffd9b0da9c4259940f593c458ab349ae4dc7023 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-19 - **Último ato com data válida:** 2018-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-12-05** — Petição (TPU 85) > **2017-12-04** — Publicação (TPU 92) > **2017-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-12-01** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2017-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2017-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bens Públicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-20T09:00:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-07-20T15:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-08-17T18:44:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2017-08-18T11:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-08-29T14:46:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-13T09:15:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2017-10-06T10:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-12-05T20:37:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-19T14:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-02T07:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-23T19:38:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-24T14:54:01.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2017-08-25T05:22:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-14T05:35:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-06T10:10:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-30T19:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-01T16:00:26.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2017-12-04T05:36:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-03-12T12:35:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-12T12:35:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-08-02T10:49:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-17T18:44:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-08-24T18:57:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-29T14:46:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-09-12T17:57:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-09-12T18:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-13T09:16:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-09-13T19:19:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-12-01T18:58:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-12-05T20:37:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-12-01 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-12-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-12 trata do assunto oficial «Bens Públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:39:04\.551257131Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b7e380204af5c0a9836413948ffd9b0da9c4259940f593c458ab349ae4dc7023 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00004269420174030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058095/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [STJ — 00004214420004014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045102/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 50029385420158130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548950/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00003812220124025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - [TJMG — 50016943020178130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522902/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50005381520218130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491330/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TRF1 — 00002445620174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 24ª - Salvador - [TRF1 — 00002437120174013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 18ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Praça, prédio de escola e terreno estatal sem destinação pertencem ao poder público, mas não recebem o mesmo tratamento. O Código Civil classifica os bens públicos conforme sua finalidade em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. A categoria influencia utilização, proteção, possibilidade de alienação e necessidade de desafetação. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, publicos - **SHA-256 do HTML autoral:** efea0def22bbff5280f3165996af73c39facc58e166094857b7da6f853019d51 - **SHA-256 do registro documental:** b7e380204af5c0a9836413948ffd9b0da9c4259940f593c458ab349ae4dc7023 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)