{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48893,"origem":"stj","sha256_origem":"15d16abaf41f5ba0e4a5e38a39547047dbbea3b65ec7c88a202fe2c8fb565272","registro_original":{"id_fonte":"000861016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185427","numero_registro":"202302845073","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE\nFRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.\n1. A gravidade concreta  da conduta, cuja periculosidade é\nevidenciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado, é\nfundamento idôneo à decretação e manutenção da custódia preventiva,\ncomo garantia da ordem pública.\n2. \"[N]ão há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva\ncom base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade\nde se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de\norganização criminosa para assegurar a ordem pública\" (STF, AgRg no\nHC n. 144.284, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de\n27/8/2018.)\n3. Se presentes os requisitos ensejadores da custódia preventiva,\ncondições pessoais favoráveis - como primariedade, bons\nantecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não são aptas a\ndesconstitui-la.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(ALTA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI - FUNDAMENTO IDÔNEO A\nLASTREAR A PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 790898>>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - CESSAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE SUPOSTO\nINTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA)\n   STF - [[AgRg no HC 144284]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c596cdabba6d17f4f9376d20120f5db399286f493a14c9d14fae65fc617a625b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}