# Registro público: STJ — 00000165720188269011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488951/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c5d081f242fdc6f6c5c6a1920dcdebe861b540969e583cfc2bf4cc9a0d9fb62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Sistema Nacional de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-14T14:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-19T16:23:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-22T09:01:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-08-22T11:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-30T09:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]}
- 2019-08-30T09:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-20T19:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}]}
- 2019-11-20T19:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-19T14:30:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-11-20T19:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-20T05:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T15:02:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-22T15:02:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-28T19:19:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-28T19:58:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-20T17:37:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-20T18:08:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-19T14:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-19T19:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF4 — 00442498820044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00172073020054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424595/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00390975920044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333310/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 32167889120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311940/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002591820218089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475244/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002557820218089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445958/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00001854320198269000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526449/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023, 10417
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMT — 00003009620168110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639069/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR