{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48896,"origem":"stj","sha256_origem":"8aee413137b3c63ffb6273560ea976f50a3aa533dad1da5b74f9aa0fa96e538e","registro_original":{"id_fonte":"000861019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822067","numero_registro":"202301525960","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOVAÇÃO\nNOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VERIFICADA. REQUISITO\nSUBJETIVO. AUSÊNCIA.\n1. O Tribunal de origem não inovou na fundamentação utilizada pela\ninstância de primeiro grau para indeferir o livramento condicional,\nmas simplesmente expandiu  fundamentos que já haviam sido expostos,\nporém de maneira sucinta.\n2. O histórico carcerário conturbado, com o registro de faltas\ndisciplinares, constitui fundamento apto a justificar o\nindeferimento do pleito.\n3. O magistrado não está vinculado ao atestado emitido pela direção\ncarcerária, \"sob pena de transformar o juiz em mero homologador de\ndocumentos administrativos\" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021),\ntampouco ao exame criminológico favorável, desde que evidencie, de\nmaneira concreta e particularizada, a ausência de mérito do\nreeducando.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO\nCARCERÁRIO - FALTAS GRAVES)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP, <<AgRg no HC 684500>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177180>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1c4b77fd31132591e769ea61c868cbc3d2ec9388960d0b78e53d982f362d452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}