# Registro público: TJSP — 00004498820088260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889689/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5ed211ef59e2ea6239129c7c4c3194407f71ada038f7652612bd617494f1c93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-18
- **Último ato com data válida:** 2021-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-17** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-01** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-18T16:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-29T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T22:22:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T16:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-12-01T16:54:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-01T16:58:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-01-14T15:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:15:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-17T16:14:26.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-08-17T16:41:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-21T15:54:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-28T14:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-28T14:37:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-16T18:49:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-17T16:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-17T16:46:51.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5ed211ef59e2ea6239129c7c4c3194407f71ada038f7652612bd617494f1c93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-17 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-17 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-03-29 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Comunicação falsa de crime ou de contravenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:00:35\.831880482Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080218161359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5ed211ef59e2ea6239129c7c4c3194407f71ada038f7652612bd617494f1c93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15091821620228260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00021260420218260126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6119445/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / CRIMINAL DE CARAGUATATUBA
- [TJAP — 00039285520248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445332/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana
- [TJSP — 15079847520218260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJES — 00001353820228080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJRJ — 00044700420238190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2779227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00016597620208190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00652815620188190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2734615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004498820088260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5ed211ef59e2ea6239129c7c4c3194407f71ada038f7652612bd617494f1c93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5ed211ef59e2ea6239129c7c4c3194407f71ada038f7652612bd617494f1c93
- **SHA-256 do comentário:** dba2bb89bb92f937e52b6fdf6c0371b6c3fb52435a16e9b11d34a3f21a196c13