{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48897,"origem":"stj","sha256_origem":"31e5199c549f9fb6b89c51530ed2a8d53ddf9bb1dccb355aad369de3e38e33e0","registro_original":{"id_fonte":"000861020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RCD no PExt no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"508334","numero_registro":"201901261891","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO  NO PEDIDO DE EXTENSÃO\nNO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. RECONSIDERAÇÃO NEGADA. PENA-BASE.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL UTILIZOU FUNDAMENTOS\nABRANGIDOS NA SENTENÇA E MANTEVE O MESMO QUANTUM DA PENA. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido\nde que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial\naplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados\nem 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem\nconfigurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que\nobservados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante\nbem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na\nexordial acusatória\" (HC n. 410.387/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019),\ncomo ocorreu na espécie.\n2. No caso, ao contrário do que afirma o agravante, tanto o juízo\nsentenciante como o Tribunal de origem levaram em consideração o\nart. 42 da Lei n. 11.343/2006, para majorar a pena-base do ora\nagravante, bem como do paciente deste habeas corpus, não havendo que\nse falar em reformatio in pejus. Com efeito, a pena-base do\nagravante foi fixada tanto pelo Juízo de primeira instância, como\npelo Tribunal de origem, em 7 anos de reclusão, utilizando o\nTribunal a quo de parâmetros contidos na sentença condenatória (fls.\n148-150).\n3. Não trazendo o recurso argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<HC 410387>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7884baa78358c0f33aab78860e898a9051eeb072d91fd2045b58babe66e477fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}