# Registro público: TJBA — 00123219020078050201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-12-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c777d48be1b3da4a04159579e8b0396024dfcfbec3c72bd451418a610fdd5071 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-30 - **Último ato com data válida:** 2021-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-12** — Abandono da causa (TPU 458) > **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-11-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2015-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2019-09-23T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-08-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-08-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-10-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2020-10-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-05-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-11-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} - 2021-11-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49920", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c777d48be1b3da4a04159579e8b0396024dfcfbec3c72bd451418a610fdd5071.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-23 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-12 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-13 — Expedição de documento; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T14:51:29\.796000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131207000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c777d48be1b3da4a04159579e8b0396024dfcfbec3c72bd451418a610fdd5071 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 00056338320058050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 00115420520098220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040185/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - [TJRN — 00084691020098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - [TJBA — 00067913220128050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00040905020028050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00081568320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4889389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - [TJRN — 00008310420018200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2450822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN - [TRF1 — 00002943020184013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** c777d48be1b3da4a04159579e8b0396024dfcfbec3c72bd451418a610fdd5071 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00123219020078050201 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c777d48be1b3da4a04159579e8b0396024dfcfbec3c72bd451418a610fdd5071 - **SHA-256 do comentário:** 94bcc1a56c46059dc85d518d12238b4508fdc189a7fd4fa31d99d7c048187f3f